O que é o LTCAT e por que sua empresa precisa dele?

O que é o LTCAT?

O Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento previsto na Lei nº 8.213/1991, artigo 58, que tem como objetivo avaliar as condições ambientais de trabalho e identificar se os trabalhadores estão expostos a agentes nocivos que possam dar direito à aposentadoria especial.

Muitas vezes o LTCAT é confundido com laudos de insalubridade e periculosidade, mas é importante destacar: são documentos diferentes. Enquanto insalubridade e periculosidade tratam de adicionais trabalhistas, o LTCAT tem foco na legislação previdenciária.

Quem é obrigado a elaborar o LTCAT?

A elaboração do LTCAT é obrigatória para todas as empresas que possuam empregados sob regime CLT, independentemente do porte ou segmento.

Qual é a relação entre LTCAT e o eSocial?

Com a implantação do eSocial, o LTCAT passou a ser ainda mais importante. As informações do laudo são utilizadas para o preenchimento e envio do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco).
Isso significa que a empresa deve manter o LTCAT atualizado para garantir o correto envio das informações ao governo, evitando inconsistências e multas.

Quem pode elaborar o LTCAT?

O LTCAT deve ser elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho, devidamente registrados em seus Conselhos de Classe.
No entanto, não basta apenas o título: o profissional deve ter conhecimento aprofundado da legislação previdenciária. Um erro comum em muitos laudos é confundir insalubridade e periculosidade (questões trabalhistas) com aposentadoria especial (questão previdenciária). Essa falha pode gerar sérios passivos legais para a empresa.

Qual a importância do LTCAT para as empresas?

O LTCAT é fundamental para:

• Garantir a conformidade com a legislação previdenciária e trabalhista;
• Evitar multas e autuações;
• Fornecer base técnica para o PPP eletrônico e os eventos do eSocial;
• Reduzir riscos de ações trabalhistas e previdenciárias;
• Dar transparência e segurança jurídica à gestão de SST da empresa.

Qual é a validade do LTCAT?

O LTCAT não possui validade determinada. Ele deve estar sempre atualizado e revisado sempre que houver mudanças no ambiente de trabalho, nas atividades dos empregados ou na introdução de novos riscos.

Com o eSocial, essa atualização se tornou ainda mais rigorosa: sempre que houver alteração, o evento S-2240 deve ser reenviado ao governo.

Além disso, para riscos como ruído, é necessário comprovar o monitoramento periódico, anexando os resultados das avaliações de higiene ocupacional.

Qual é o valor da Multa por não elaborar o LTCAT?

A ausência do LTCAT pode gerar multas que variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, conforme o porte da empresa e reincidência (Decreto nº 3.048/1999). Além da penalidade financeira, a empresa fica exposta a riscos previdenciários e ações trabalhistas.

O LTCAT é uma obrigação legal e uma ferramenta estratégica para a gestão de Saúde e Segurança no Trabalho. Mantê-lo atualizado evita passivos, garante conformidade legal e protege sua empresa contra multas.

A CMC Medicina e Segurança do Trabalho é especializada na elaboração do LTCAT, no envio correto do evento S-2240 ao eSocial e em toda a gestão de documentos ocupacionais.
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