PPP

Perfil Profissiográfico Previdenciário

O Perfil Profissiográfico Previdenciário, é um documento que descreve todo o histórico do trabalhador na empresa e suas funções. Também reúne informações administrativas como período de vínculo, registro de riscos no ambiente de trabalho como, exposição a agentes insalubres e perigosos que dão direito a aposentadoria especial.

Este formulário é preenchido com base nas informações do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do trabalho) e são utilizadas pelo trabalhador no requerimento de aposentadoria especial junto ao INSS, bem como em processo trabalhista como prova de suas funções sob o risco ambiental na busca de adicionais de insalubridade e periculosidade, ou até mesmo como prova da ligação entre a função desempenhada e doença ocupacional adquirida no trabalho.

O PPP, desde 2004 tem sua elaboração obrigatória pela empresa e deve ser entregue ao trabalhador sempre que requerido e ao fim do vínculo, devendo a empresa mantê-lo arquivado por pelo menos 20 anos. Atualmente o formulário do PPP foi subsituído pelo envio do evento S2240 do eSocial, porém, deve ser emitido para vínculos anteriores à implantação do evento (31/12/2022).

Segundo a portaria MPS/MF nº 2, publicada no dia 12 de janeiro, empresas que descumprirem com a entrega do PPP, poderão arcar com multa que varia de R$ 3.215,07 a R$ 321.505,87. A multa diz respeito a cada PPP em desconformidade.