O que é o PCMSO e qual a sua importância para as empresas?

O que é o PCMSO e qual a sua importância para as empresas?

O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional é um documento obrigatório previsto na Norma Regulamentadora nº 07 (NR-07) do Ministério do Trabalho e Emprego. Ele tem como objetivo promover e preservar a saúde dos trabalhadores, por meio de ações de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce de doenças relacionadas ao trabalho.

Quem deve elaborar o PCMSO?

De acordo com a NR-07, o PCMSO deve ser elaborado e implementado pelas empresas que possuam riscos ocupacionais identificados no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

Com a atualização trazida pela NR-01, a obrigatoriedade do PCMSO passou a estar vinculada à existência de riscos ocupacionais mapeados.

• Se no PGR e na Avaliação Ergonômica Preliminar (AEP) não forem identificados riscos ocupacionais, a empresa fica dispensada de elaborar o PCMSO.
• Nesses casos, no entanto, permanece a obrigatoriedade de realizar o Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), de forma a garantir a aptidão do trabalhador para a função.

 Importante: “ausência de riscos” não é uma declaração genérica feita pela empresa, mas sim uma conclusão técnica baseada no levantamento de perigos e fatores de risco documentados no PGR e na AEP.

Quem pode assinar o PCMSO?

O Médico do Trabalho é o profissional habilitado para assumir a responsabilidade técnica e assinar o PCMSO. Não pode ser um médico qualquer com somente CMR ativo, ele deve ter título de especialista em Medicina do Trabalho com Registo de Qualificação de Especialista (RQE) no Conselho Regional de Medicina.

Qual é a validade do PCMSO?

O PCMSO, como o nome diz, trata-se de um programa e por isso não possui uma validade determinada. Ele é um conjunto de ações contínuas e monitoramentos da saúde do trabalhador e deve ser mantido de forma continuada e permanente pela empresa.  

Uma vez ao ano, o Médico do Trabalho deve emitir o Relatório Analítico do PCMSO, que comprova o monitoramento da saúde ocupacional realizado no período. Esse relatório reúne dados epidemiológicos e estatísticos, sem expor individualmente os trabalhadores, e serve como prova da adoção das medidas exigidas pela legislação.

O PCMSO é enviado ao eSocial?

O PCMSO não é enviado diretamente ao eSocial. No entanto, algumas informações ligadas ao programa são obrigatoriamente transmitidas:

• Nome, CPF e CRM do Médico do Trabalho responsável;
• Atestados de Saúde Ocupacional (ASO) emitidos;
• Atestados médicos entregues pelos trabalhadores.

Esses dados são cruzados com as informações do evento S-2240 (Condições Ambientais do Trabalho – Fatores de Risco), permitindo verificar se o adoecimento ou agravamento de uma doença foi devidamente acompanhado pela empresa.

Essa análise pode gerar impactos relevantes, como:

• Aumento de tributos para a empresa;
• Ações regressivas previdenciárias;
• Processos trabalhistas, onde os dados enviados ao eSocial podem ser utilizados como prova por trabalhadores, sindicatos e advogados, já que ficam disponíveis no aplicativo Meu INSS.

Qual é a importância do PCMSO na defesa de processos trabalhistas e previdenciários?

Em casos de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a defesa da empresa só é possível por meio de perícia médica baseada nos prontuários e no histórico de saúde do trabalhador.

Sem o monitoramento contínuo e a correta guarda dos documentos pelo Médico do Trabalho, a empresa fica sem respaldo técnico e jurídico, aumentando sua vulnerabilidade em processos.

Portanto, manter o PCMSO atualizado não é apenas uma exigência legal, mas também uma estratégia de proteção empresarial, que reduz riscos de passivos trabalhistas e previdenciários.

Na CMC Medicina e Segurança do Trabalho, elaboramos e implementamos o PCMSO de acordo com as exigências legais e com foco na saúde dos trabalhadores e na segurança jurídica das empresas.

Oferecemos suporte completo em:

• Elaboração e coordenação do PCMSO;
• Monitoramento da saúde ocupacional dos trabalhadores;
• Relatórios analíticos anuais;
• Integração com as obrigações do eSocial;
• Consultoria em casos de acidentes e doenças ocupacionais.

Entre em contato com a nossa equipe e garanta a conformidade da sua empresa com a legislação trabalhista e de saúde ocupacional.